REsp 2154039 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque acolher a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a corte de origem fundamentadamente afastou a prescrição considerando que o exequente não permaneceu inerte e que a demora decorreu de falha da serventia judiciária, aplicando jurisprudência sobre a suspensão/contagem do prazo em execução fiscal; ademais, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Da 1ª Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Contagem Do Prazo De Suspensão (art. 40 Da Lef)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Contagem Do Prazo De Suspensão (art. 40 Da Lef)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Da 1ª Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame da prescrição em recurso especial sem revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal e sua interrupção/suspensão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de Agravo Interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque acolher a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a corte de origem fundamentadamente afastou a prescrição considerando que o exequente não permaneceu inerte e que a demora decorreu de falha da serventia judiciária, aplicando jurisprudência sobre a suspensão/contagem do prazo em execução fiscal; ademais, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015