AREsp 2708920 - DECISAO

AREsp 2708920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência apontada dizia respeito a acórdãos do mesmo tribunal, não gerando direito a recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ; OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas (284/stf, 7/stj, 13/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos (agravo E Recurso Especial) Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas (284/stf, 7/stj, 13/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ

Agravante/recorrente

OUTRO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (falta de indicação dos dispositivos legais)
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente na execução de nota promissória
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso especial quando sua acolhida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência apontada dizia respeito a acórdãos do mesmo tribunal, não gerando direito a recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.