REsp 2165950 - DECISAO

REsp 2165950 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal Regional, segundo a qual houve interrupção da prescrição pela efetiva constrição e posterior ausência de nova causa interruptiva ou suspensiva, encontra suporte na tese do Tema 568 do STJ; afastar essa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou elementos capazes de afastar a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Executada: Estúdio Chocolate Assessoria de Modas Ltda.; Sócio Gerente / Citado: Paulo Cesar da Silva Cury
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Execução Fiscal) / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Penhora, Tema Repetitivo 568 Do STJ, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Nulidade Por Falta De Intimação (tema 571)
Direito Tributário Processo Civil Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Penhora Tema Repetitivo 568 Do STJ Art. 40 Da Lei 6.830/1980 +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Estúdio Chocolate Assessoria de Modas Ltda.

Executada

Paulo Cesar da Silva Cury

Sócio Gerente / Citado

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Execução Fiscal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente do crédito tributário na execução fiscal
  2. 2 Se a penhora positiva interrompeu a contagem prescricional e qual é o marco inicial para o reinício do prazo
  3. 3 Se a ausência de intimação antes da sentença configura nulidade e prejuízo apto a afastar a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal Regional, segundo a qual houve interrupção da prescrição pela efetiva constrição e posterior ausência de nova causa interruptiva ou suspensiva, encontra suporte na tese do Tema 568 do STJ; afastar essa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou elementos capazes de afastar a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.