AREsp 2710311 - DECISAO

AREsp 2710311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com base em prova fático-probatória constante dos autos, concluiu pela desídia do exequente quanto às diligências para citação (pagamento tardio de guias, cartas precatórias baixadas, demora na distribuição), razão pela qual não se configurou a hipótese de interrupção da prescrição; além disso, o reexame dessa conclusão exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Foi ainda majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante / Exequente: RENOVAGRO - AGRICULTURA RENOVÁVEL S.A.; Advogado: EDINALDO LUIS CORREIA DA SILVA; Advogada: VALDELENE CRISTINA BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Desídia Do Exequente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Desídia Do Exequente Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RENOVAGRO - AGRICULTURA RENOVÁVEL S.A.

Agravante / Exequente

EDINALDO LUIS CORREIA DA SILVA

Advogado

VALDELENE CRISTINA BRAGA DA SILVA

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Se a prescrição foi interrompida pela protocolização da petição inicial ou foi prejudicada pela desídia do exequente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com base em prova fático-probatória constante dos autos, concluiu pela desídia do exequente quanto às diligências para citação (pagamento tardio de guias, cartas precatórias baixadas, demora na distribuição), razão pela qual não se configurou a hipótese de interrupção da prescrição; além disso, o reexame dessa conclusão exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Foi ainda majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDINALDO LUIS CORREIA DA SILVA e VALDELENE CRISTINA BRAGA DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC