AREsp 2725557 - DECISAO

AREsp 2725557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da desídia da apelante na prática dos atos necessários à adjudicação do bem, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL (COOPERMIBRA); Executada: Mauriceia Kotarski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL (COOPERMIBRA)

Agravante

Mauriceia Kotarski

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/73
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia do exequente para início do prazo prescricional intercorrente
  3. 3 Comprovação de desídia/inércia do exequente como requisito para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da desídia da apelante na prática dos atos necessários à adjudicação do bem, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.