AREsp 2719268 - DECISAO

AREsp 2719268 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente (Temas nº 566-571), havendo preclusão do debate sobre a matéria, e porque não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 8º do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, determinando-se também a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Execução Fiscal, Súmula 211/stj, Temas 566 571
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Execução Fiscal Súmula 211/stj Temas 566 571

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC e à preclusão do exame do recurso especial
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Temas nº 566-571)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente (Temas nº 566-571), havendo preclusão do debate sobre a matéria, e porque não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 8º do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, determinando-se também a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.