EAREsp 2010468 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria suscitada não foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem de modo a preencher o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: LGK-7 COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LGK-7 COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da prescrição intercorrente e seu marco inicial
- 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria suscitada não foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem de modo a preencher o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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