AREsp 2575219 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão monocrática porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, após a vigência da Lei 14.195/2021 (a partir de 26/8/2021) e a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, a extinção da execução por prescrição intercorrente impede a condenação em custas e honorários, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não se configurar hipótese em que a interposição do agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou abusiva.

Parties
Agravante: GUILHERME CARVALHO E SOUSA; Agravante: RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Lei 14.195/2021, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Lei 14.195/2021 Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUILHERME CARVALHO E SOUSA

Agravante

RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente e seus efeitos quanto à condenação em custas e honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Lei 14.195/2021 e do art. 921, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão monocrática porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, após a vigência da Lei 14.195/2021 (a partir de 26/8/2021) e a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, a extinção da execução por prescrição intercorrente impede a condenação em custas e honorários, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não se configurar hipótese em que a interposição do agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou abusiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015