REsp 2176098 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem exerceu o juízo de adequação ao Tema 444/STJ nos termos do art. 1.030 do CPC, tornando prejudicada a apreciação do STJ sobre matéria submetida ao repetitivo.
- Parties
- Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade/decisão)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Aos Sócios, Juízo De Adequação Ao Leading Case (tema 444/stj)
Case Brief
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Parties
Fazenda do Estado de São Paulo
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade/decisão)
Legal Issues
- 1 Contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal aos sócios
- 2 Incidência do juízo de adequação ao Tema 444/STJ (art. 1.030 do CPC)
- 3 Preclusão do conhecimento do recurso especial quando a Corte de origem já efetuou juízo de conformação ao repetitivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem exerceu o juízo de adequação ao Tema 444/STJ nos termos do art. 1.030 do CPC, tornando prejudicada a apreciação do STJ sobre matéria submetida ao repetitivo.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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