REsp 2176186 - DECISAO

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A multa aduaneira decorrente do dever de informação tem natureza administrativa (art. 113, §2º, CTN) e, tendo o processo administrativo ficado paralisado por período superior a 3 anos sem atos de impulsionamento, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, extinguindo o crédito; a revisão de tal conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: a promovente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Aduaneira, Natureza Administrativa Da Penalidade, Obrigação Acessória De Registro No SISCOMEX, Honorários Advocatícios Recursais
Aduaneiro Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Multa Aduaneira Natureza Administrativa Da Penalidade Obrigação Acessória De Registro No SISCOMEX +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

a promovente

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo de multa aduaneira
  2. 2 Natureza jurídica da multa aduaneira (tributária ou administrativa)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 ao procedimento administrativo aduaneiro

Ratio Decidendi

A multa aduaneira decorrente do dever de informação tem natureza administrativa (art. 113, §2º, CTN) e, tendo o processo administrativo ficado paralisado por período superior a 3 anos sem atos de impulsionamento, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, extinguindo o crédito; a revisão de tal conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado