REsp 2176696 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Provida

Legal Issues

1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal
2. 2 Marco inicial e suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80
3. 3 Equivalência da vista dos autos com intimação pessoal nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Havendo despacho que interrompeu a prescrição (28/06/2005) e intimação da Fazenda sobre a não localização do devedor em 20/09/2005, a contagem do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do subsequente prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, indicou que, à época da sentença (18/03/2011), não havia se esgotado o lapso total exigido para configurar a prescrição intercorrente; assim, merece reforma o acórdão que declarou extinta a execução fiscal por prescrição intercorrente e os autos devem retornar ao juízo de origem para prosseguimento, observados os marcos temporais definidos pelo precedente repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado para reconhecer que, quando da prolação da sentença, não estava configurada a prescrição intercorrente; autos retornam ao juízo de primeira instância para prosseguimento regular do feito.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
• Reconhecer que, à data da sentença, não estava configurada a prescrição intercorrente