AREsp 1942179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu que a prescrição intercorrente havia se consumado (primeira diligência infrutífera em 25/03/2009, suspensão de um ano até 25/03/2010 e consumação em 25/03/2015), que a intimação por edital em 18/12/2019 não interrompeu a prescrição, e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da incidência das Súmulas 83 e 7 quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Público Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Suspensão Do Prazo Prescricional

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ)
  2. 2 Se a prescrição intercorrente do cumprimento de sentença prescinde de inércia
  3. 3 Termo inicial e contagem do prazo prescricional aplicável aos honorários (art. 25 da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu que a prescrição intercorrente havia se consumado (primeira diligência infrutífera em 25/03/2009, suspensão de um ano até 25/03/2010 e consumação em 25/03/2015), que a intimação por edital em 18/12/2019 não interrompeu a prescrição, e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da incidência das Súmulas 83 e 7 quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.