REsp 2151566 - ACORDAO

REsp 2151566 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, fundamentou que as suspensões determinadas a pedido das partes suspenderam também o prazo prescricional, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, revisar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, conduta vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Existência de omissão suscetível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito das suspensões solicitadas pelas partes sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, fundamentou que as suspensões determinadas a pedido das partes suspenderam também o prazo prescricional, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, revisar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, conduta vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial