AREsp 2663553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da ineficácia das diligências realizadas pelo exequente, cuja mera solicitação não suspende a fluência do prazo prescricional; e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a prescrição ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.195/21, afastando sua retroação.

Parties
Agravante: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada / Executada: SHEYLLA NOBREGA BUENO HIJAZI; Agravado / Executado: SAID MOHAMAD HIJAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Execução De Título Extrajudicial, Aplicação Temporal De Lei (lei Nº 14.195/21)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Execução De Título Extrajudicial Aplicação Temporal De Lei (lei Nº 14.195/21)

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SHEYLLA NOBREGA BUENO HIJAZI

Agravada / Executada

SAID MOHAMAD HIJAZI

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da ineficácia das diligências realizadas pelo exequente, cuja mera solicitação não suspende a fluência do prazo prescricional; e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a prescrição ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.195/21, afastando sua retroação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC).