AREsp 2746672 - DECISAO

AREsp 2746672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por razões de admissibilidade: o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a prescrição intercorrente por entender que a paralisação decorreu de atos do próprio Judiciário e não de inércia do exequente.

Parties
Recorrente / Agravante: AMERICA COMERCIAL DE CEREAIS SECOS E MOLHADOS LTDA; Exequente / Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Processual, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 566 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Processual Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AMERICA COMERCIAL DE CEREAIS SECOS E MOLHADOS LTDA

Recorrente / Agravante

Estado de Goiás

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal em razão da suspensão e do decurso do prazo do art. 40 da LEF
  2. 2 Se o Recurso Especial foi regularmente fundamentado nos termos do art. 921 do CPC e do Tema 566 do STJ
  3. 3 Se a análise da matéria exigiria reexame de prova, vedado no Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por razões de admissibilidade: o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a prescrição intercorrente por entender que a paralisação decorreu de atos do próprio Judiciário e não de inércia do exequente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento.
  • Não conheço do Recurso Especial.