AREsp 2708985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (relacionado à alegada inércia do exequente), reexame vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu, com base nas provas, que não houve desídia do credor em razão do extravio dos autos pelo cartório.

Parties
Agravante: JOSÉ EDMIR ESPINDOLA BARBOZA; Agravante: ROZANGELA DISCONZI BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDMIR ESPINDOLA BARBOZA

Agravante

ROZANGELA DISCONZI BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Inércia/desídia do credor/exequente
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (relacionado à alegada inércia do exequente), reexame vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu, com base nas provas, que não houve desídia do credor em razão do extravio dos autos pelo cartório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.