REsp 2087771 - DECISAO

REsp 2087771 - DECISAO

A Turma deu provimento ao recurso especial, por entender que, como a alteração do art. 921, § 4º do CPC/2015 pela Lei 14.195/2021 é posterior aos fatos, aplica-se o regime anterior que condiciona a prescrição intercorrente à inércia do exequente, e no caso concreto não houve inércia do exequente suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente, devendo ser afastada a sua decretação.

Parties
Recorrente: Condomínio Guainumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Lei 14.195/2021, Irretroatividade
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Lei 14.195/2021 Irretroatividade

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Parties

Condomínio Guainumbi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da alteração do art. 921, § 4º do CPC/2015 pela Lei 14.195/2021
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (decurso do prazo e inércia do exequente)
  3. 3 Termo inicial da prescrição intercorrente e retroatividade da nova norma

Ratio Decidendi

A Turma deu provimento ao recurso especial, por entender que, como a alteração do art. 921, § 4º do CPC/2015 pela Lei 14.195/2021 é posterior aos fatos, aplica-se o regime anterior que condiciona a prescrição intercorrente à inércia do exequente, e no caso concreto não houve inércia do exequente suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente, devendo ser afastada a sua decretação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para afastar a decretação de prescrição intercorrente.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.