EAREsp 2619243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se caracterizou a prescrição intercorrente: o pedido de penhora deduzido em 2007 foi apresentado dentro do lapso temporal aplicável e, embora deferido, não foi efetivado por falha da secretaria do juízo; a posterior penhora via Bacen-Jud, bem-sucedida em 2018, interrompe a prescrição retroativamente à data do requerimento de 2007, nos termos do precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS) e diante da inércia do Poder Judiciário (Súmula 106).

Parties
Agravante: MAHNIC OPERADORA LOGÍSTICA LTDA.; Agravada/exequente: Fazenda Pública (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Bacen Jud, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106 Do STJ, Responsabilidade Da Secretaria Do Juízo, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Bacen Jud Exceção De Pré Executividade Súmula 106 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MAHNIC OPERADORA LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Fazenda Pública (exequente)

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo da efetiva constrição patrimonial
  3. 3 Retroação da interrupção da prescrição à data do requerimento quando há falha cartorária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se caracterizou a prescrição intercorrente: o pedido de penhora deduzido em 2007 foi apresentado dentro do lapso temporal aplicável e, embora deferido, não foi efetivado por falha da secretaria do juízo; a posterior penhora via Bacen-Jud, bem-sucedida em 2018, interrompe a prescrição retroativamente à data do requerimento de 2007, nos termos do precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS) e diante da inércia do Poder Judiciário (Súmula 106).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade