AREsp 2727419 - DECISAO

AREsp 2727419 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.604.412/SC, nas causas regidas pelo CPC/1973 a prescrição intercorrente começa a contar do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, decorrido um ano; o prazo material aplicável ao caso, por força da regra de transição do Código Civil, é o quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002. Nos autos, estabelecidos os marcos temporais e demonstrada a ausência de providências necessárias e frutíferas da exequente no interregno aplicável, restou configurada a prescrição intercorrente, conclusão que não comporta reexame de fatos e provas em sede especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões de prequestionamento e de ofensa constitucional...

Parties
Agravante/recorrente/exequente: MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Direito Intertemporal, Prequestionamento, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Direito Intertemporal Prequestionamento Contraditório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante/recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente e seus requisitos (decurso do tempo e inércia do exequente)
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional nas hipóteses regidas pelo CPC/1973 e aplicação do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no IAC (REsp 1.604.412/SC) e eventuais efeitos temporais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.604.412/SC, nas causas regidas pelo CPC/1973 a prescrição intercorrente começa a contar do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, decorrido um ano; o prazo material aplicável ao caso, por força da regra de transição do Código Civil, é o quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002. Nos autos, estabelecidos os marcos temporais e demonstrada a ausência de providências necessárias e frutíferas da exequente no interregno aplicável, restou configurada a prescrição intercorrente, conclusão que não comporta reexame de fatos e provas em sede especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões de prequestionamento e de ofensa constitucional...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.