AREsp 2733858 - DECISAO

AREsp 2733858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes, e por aplicar a jurisprudência consolidada no Tema 1229 do STJ e a Súmula 568/STJ, segundo as quais, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução em razão da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980). Ademais, não se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC por inexistir verba honorária fixada nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR CORREA DA SILVA; Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Tema 1229 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Tema 1229 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR CORREA DA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução em razão da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada pelo Tema 1229 do STJ e Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes, e por aplicar a jurisprudência consolidada no Tema 1229 do STJ e a Súmula 568/STJ, segundo as quais, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução em razão da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980). Ademais, não se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC por inexistir verba honorária fixada nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial