REsp 2172164 - DECISAO

REsp 2172164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 219, §1º, e 473 do CPC/1973, por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão relativos ao art. 40 da LEF e por deficiência na argumentação recursal, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284/STF, o que torna inadmissível o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Responsabilização De Sócio (redirecionamento), Prequestionamento, Art. 40 Da LEF
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Responsabilização De Sócio (redirecionamento) Prequestionamento Art. 40 Da LEF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 219, §1º, e 473 do CPC/1973
  2. 2 Ofensa ao art. 40 da LEF
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 219, §1º, e 473 do CPC/1973, por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão relativos ao art. 40 da LEF e por deficiência na argumentação recursal, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284/STF, o que torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se