REsp 2146294 - DECISAO

REsp 2146294 - DECISAO

Não há omissão exigindo acolhimento de embargos de declaração; a conclusão de prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem decorre de análise fática e não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, na linha do Tema 1.229/STJ e do princípio da causalidade, afasta-se a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida por reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980).

Parties
Recorrente/exequente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido/executado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática/ Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo (tema 1.229/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Repetitivo (tema 1.229/stj)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/exequente

EXECUTADO

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática/ Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida por prescrição intercorrente
  3. 3 Existência de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão exigindo acolhimento de embargos de declaração; a conclusão de prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem decorre de análise fática e não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, na linha do Tema 1.229/STJ e do princípio da causalidade, afasta-se a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida por reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios
  • Publicar-se e intimar-se