AREsp 2424506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente porque tal reconhecimento exigiria o reexame de fatos e provas (nomeadamente, os marcos temporais de início da suspensão e de eventual intimação da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou omissão a título do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COMERCIAL GENTIL MOREIRA SA; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE do RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL GENTIL MOREIRA SA

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração e termo inicial da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e do REsp 1.340.553/RS
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da prescrição intercorrente sem reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente porque tal reconhecimento exigiria o reexame de fatos e provas (nomeadamente, os marcos temporais de início da suspensão e de eventual intimação da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou omissão a título do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE do RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.