REsp 2168303 - DECISAO

REsp 2168303 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado/ não conhecido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública e aplicar o entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.340.553), proferiu o juízo de adequação do caso concreto ao precedente, matéria da competência exclusiva da instância de origem nos termos do regime de recursos repetitivos, tornando inviável o reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial (prejudicado).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão E Arquivamento De Execução Fiscal, Precedentes Repetitivos (recursos Repetitivos), Intimação Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão E Arquivamento De Execução Fiscal Precedentes Repetitivos (recursos Repetitivos) Intimação Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 40 da Lei 6.830/1980 quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Adequação do caso ao precedente em regime de recursos repetitivos (REsp 1.340.553)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado/ não conhecido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública e aplicar o entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.340.553), proferiu o juízo de adequação do caso concreto ao precedente, matéria da competência exclusiva da instância de origem nos termos do regime de recursos repetitivos, tornando inviável o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (prejudicado).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.