AREsp 2748397 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de negativa de seguimento fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 566 a 571 do STJ), sendo o agravo interno a via adequada para demonstrar eventual falha na aplicação dessa tese; as impugnações relativas aos arts. 489, 1.022 e 927 do CPC/2015 carecem de autonomia por pertencerem ao mesmo capítulo do recurso cujo seguimento foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão E Arquivamento Automático, Recurso Repetitivo, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das teses repetitivas do STJ sobre prescrição intercorrente e art. 40 da LEF
  3. 3 Se as alegadas omissões e violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 489, 1.022 e 927) possuem autonomia suficiente para justificar o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de negativa de seguimento fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 566 a 571 do STJ), sendo o agravo interno a via adequada para demonstrar eventual falha na aplicação dessa tese; as impugnações relativas aos arts. 489, 1.022 e 927 do CPC/2015 carecem de autonomia por pertencerem ao mesmo capítulo do recurso cujo seguimento foi negado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.