AREsp 2272901 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve intimação da Fazenda Pública para dar andamento à execução em razão da pendência da citação e que a demora decorreu de motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário, aplicando a Súmula 106/STJ; além disso, o comparecimento espontâneo do executado supriu a citação e interrompeu o prazo prescricional, e eventual atribuição de culpa ao exequente exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravado/ente Fazendário: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Citação, Exceção De Pré Executividade, Lei Nº 6.830/80, Código Tributário Nacional
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Citação Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Agravado/ente Fazendário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição da demora na citação à inércia do exequente ou ao mecanismo do Judiciário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve intimação da Fazenda Pública para dar andamento à execução em razão da pendência da citação e que a demora decorreu de motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário, aplicando a Súmula 106/STJ; além disso, o comparecimento espontâneo do executado supriu a citação e interrompeu o prazo prescricional, e eventual atribuição de culpa ao exequente exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.