EREsp 2011506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou corretamente que, reconhecida a prescrição intercorrente, é incabível a fixação de honorários em favor do executado em observância ao princípio da causalidade; a alegada incapacidade processual do banco não configurou fato novo e já havia sido decidida; não se demonstrou nulidade do julgamento virtual; e não havia elemento que caracterizasse litigância de má-fé.

Parties
Embargante: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A; Banco Boavista; Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Nulidade De Julgamento Virtual, Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Nulidade De Julgamento Virtual Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A

Embargante

Banco Boavista

Banco Bradesco

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incabimento de honorários em favor do executado quando reconhecida prescrição intercorrente
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou corretamente que, reconhecida a prescrição intercorrente, é incabível a fixação de honorários em favor do executado em observância ao princípio da causalidade; a alegada incapacidade processual do banco não configurou fato novo e já havia sido decidida; não se demonstrou nulidade do julgamento virtual; e não havia elemento que caracterizasse litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que em caso de reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC