AREsp 2647617 - DECISAO

AREsp 2647617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a conclusão do tribunal estadual sobre a ocorrência da prescrição intercorrente se funda em premissas fático-probatórias (inércia do exequente por mais de quatro anos) cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 202, parágrafo único, do CC/2002 e da jurisprudência consolidada justificou a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Inércia Do Exequente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Inércia Do Exequente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial regida pelo CPC/1973
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia do exequente antes do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a conclusão do tribunal estadual sobre a ocorrência da prescrição intercorrente se funda em premissas fático-probatórias (inércia do exequente por mais de quatro anos) cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do art. 202, parágrafo único, do CC/2002 e da jurisprudência consolidada justificou a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.