REsp 2002589 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
2. 2 Incidência da Lei n. 9.873/1999 e limites de sua aplicação territorial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o feito deve ser afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção fixe a tese sobre a possibilidade de aplicação do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais ou municipais na ausência de lei específica, determinando a suspensão de processos sobre a mesma matéria até a solução do repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; definição de tese e suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria

Orders

• Afeta-se o Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015) com a tese: "Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo".
• Suspende-se o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.