AREsp 2690595 - DECISAO

AREsp 2690595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e da carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), sendo confirmado o entendimento de que ocorreu prescrição intercorrente entre 27/02/2017 e 27/02/2022 por falta de diligências frutíferas no período, conforme precedentes vinculantes e art. 921 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NEITON MYRTON PRIEBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Diligências Infrutíferas
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Diligências Infrutíferas

Case Brief

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Parties

NEITON MYRTON PRIEBE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente por inércia nas diligências executórias
  2. 2 Carência de prequestionamento de matéria fático-probatória para recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e da carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), sendo confirmado o entendimento de que ocorreu prescrição intercorrente entre 27/02/2017 e 27/02/2022 por falta de diligências frutíferas no período, conforme precedentes vinculantes e art. 921 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial