AREsp 2663426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente e da ausência de citação em tempo razoável, fundamento suficiente para manter o julgado que não foi integralmente impugnado pela parte recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente por inércia da exequente
  2. 2 Termo a quo da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/1980
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente e da ausência de citação em tempo razoável, fundamento suficiente para manter o julgado que não foi integralmente impugnado pela parte recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...