AREsp 2726465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a alteração introduzida pelo §5º do art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021, segundo a qual, reconhecida a prescrição no curso do processo, este pode ser extinto sem ônus sucumbenciais para as partes; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: CLAUDIA CHECHELAKI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA CHECHELAKI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a prescrição intercorrente em execução, devem ser fixados honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do credor/exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a alteração introduzida pelo §5º do art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021, segundo a qual, reconhecida a prescrição no curso do processo, este pode ser extinto sem ônus sucumbenciais para as partes; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.