REsp 2165985 - DECISAO

REsp 2165985 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou de forma clara e suficiente a extinção da execução por prescrição intercorrente (aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC) e fundamentou a impossibilidade de imputar ao banco exequente os honorários advocatícios em razão da ausência de patrimônio penhorável, inexistindo omissão ou violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Banco Exequente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Câmbio, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Contrato De Câmbio Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Banco Exequente

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de resistência, inércia e existência de bens penhoráveis para fins de fixação de honorários
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente e prazo aplicável
  3. 3 Possibilidade de imposição de honorários advocatícios ao exequente diante da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem justificou de forma clara e suficiente a extinção da execução por prescrição intercorrente (aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC) e fundamentou a impossibilidade de imputar ao banco exequente os honorários advocatícios em razão da ausência de patrimônio penhorável, inexistindo omissão ou violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.