AREsp 2702776 - DECISAO

AREsp 2702776 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente verificou, com base nos autos e na jurisprudência do STJ, que não houve o decurso do prazo de suspensão de 1 ano nem do lapso prescricional de 5 anos desde a ciência da diligência negativa em 2019, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente; além disso, o mero decurso temporal não caracteriza prescrição sem a demonstração da inércia do exequente, e o reexame da matéria fático-probatória seria vedado por súmula, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo De Instrumento Nos Autos De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em relação à matéria não repetitiva.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo De Instrumento Nos Autos De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo de suspensão e do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição pelo julgador

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente verificou, com base nos autos e na jurisprudência do STJ, que não houve o decurso do prazo de suspensão de 1 ano nem do lapso prescricional de 5 anos desde a ciência da diligência negativa em 2019, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente; além disso, o mero decurso temporal não caracteriza prescrição sem a demonstração da inércia do exequente, e o reexame da matéria fático-probatória seria vedado por súmula, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em relação à matéria não repetitiva.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.