AREsp 2734779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação ao art. 921, §4º, do CPC/2015 não foi objeto de exame pela instância ordinária nem houve prequestionamento suficiente nos embargos de declaração, incorrendo a hipótese na Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a instância de origem entendeu que a execução foi suspensa por determinação judicial para aguardar julgamento de agravo de instrumento, não havendo inércia do exequente e, portanto, não teria havido início da contagem da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: NEVIO MINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Suspensão Da Execução, Art. 921 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Suspensão Da Execução Art. 921 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEVIO MINATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução lastreada em cédula de crédito bancário
  2. 2 Contagem do prazo da prescrição intercorrente versus suspensão do processo por determinação judicial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação ao art. 921, §4º, do CPC/2015 não foi objeto de exame pela instância ordinária nem houve prequestionamento suficiente nos embargos de declaração, incorrendo a hipótese na Súmula 211/STJ; subsidiariamente, a instância de origem entendeu que a execução foi suspensa por determinação judicial para aguardar julgamento de agravo de instrumento, não havendo inércia do exequente e, portanto, não teria havido início da contagem da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.