AREsp 2693494 - DECISAO

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Por não ter impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253 do RI/STJ e à jurisprudência consolidada deste Tribunal, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua impugnação
  3. 3 Contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253 do RI/STJ e à jurisprudência consolidada deste Tribunal, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.