AREsp 2745639 - DECISAO

AREsp 2745639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou corretamente a prescrição intercorrente ao constatar ausência de inércia/desídia do credor, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal (impossibilidade de acolher argumento que exigiria reexame de fatos e provas, por força da Súmula 7/STJ) e sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERNANDES DE SOUZA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e necessidade de comprovação de inércia/desídia do exequente
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou corretamente a prescrição intercorrente ao constatar ausência de inércia/desídia do credor, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal (impossibilidade de acolher argumento que exigiria reexame de fatos e provas, por força da Súmula 7/STJ) e sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Negado provimento ao recurso especial.