REsp 2179162 - DECISAO

REsp 2179162 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional do direito material (5 anos), pois foram demonstradas diligências para localização de bens; assim, não se configurou prescrição intercorrente. Ademais, o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ILAINE MARIA SIMON; Recorrente: ROSELI DE FÁTIMA FOLETTO FELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia, Desídia Do Credor, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia Desídia Do Credor Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILAINE MARIA SIMON

Recorrente

ROSELI DE FÁTIMA FOLETTO FELIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Inércia ou desídia do credor como pressuposto da prescrição intercorrente
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (prazo do direito material vs prazo da execução)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional do direito material (5 anos), pois foram demonstradas diligências para localização de bens; assim, não se configurou prescrição intercorrente. Ademais, o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.