AREsp 2669297 - DECISAO

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Termo De Embargo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ambiental Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Termo De Embargo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental
  2. 2 Efeito da movimentação interna dos autos sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 Alcance da prescrição sobre o termo de embargo