AREsp 2481861 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, apesar da precedente aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários quando a prescrição intercorrente extingue a execução, a alteração do art. 921, §5º pelo Lei nº 14.195/2021 impõe que não sejam imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão objurgada, sendo mantida a decisão monocrática e incidindo, na hipótese, o enunciado nº 83 da Súmula do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante / Executado: FLÁVIO LÚCIO SCAF; Exequente / Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido (manutenção De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

FLÁVIO LÚCIO SCAF

Agravante / Executado

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Desprovido (manutenção De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente após a alteração do art. 921, §5º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da regra do art. 921, §5º (Lei nº 14.195/2021) que veda a imputação de ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e do art. 85, §10 do CPC/2015 diante da alteração legislativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, apesar da precedente aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários quando a prescrição intercorrente extingue a execução, a alteração do art. 921, §5º pelo Lei nº 14.195/2021 impõe que não sejam imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente; assim, os argumentos do agravante não infirmaram a decisão objurgada, sendo mantida a decisão monocrática e incidindo, na hipótese, o enunciado nº 83 da Súmula do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou processamento ao recurso especial e a decisão estatal que aplicou a redação do art. 921, §5º do CPC/2015