REsp 2147583 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Pendentes Sobre a Matéria

Legal Issues

1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos por haver multiplicidade de causas parelhas e ausência de uniformidade jurisprudencial, delimitando a tese controvertida sobre a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras não tributárias paralisados por mais de três anos, e determinando a suspensão do processamento de recursos pendentes sobre a mesma matéria para fins de uniformização.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos por decisão unânime da Primeira Seção; suspensão do processamento dos recursos pendentes que tratem da mesma matéria.

Orders

• Delimitação da controvérsia: "definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos".
• Suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.