REsp 2180683 - DECISAO

REsp 2180683 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a prescrição intercorrente não ocorreu: os embargos à execução opostos em 1993 suspenderam o processo até trânsito em julgado em 2007; a notificação de não localização de bens em 2010 gerou suspensão automática de um ano conforme jurisprudência dos temas 566-571; o prazo prescricional só se iniciou após esse marco e a demora do Judiciário na expedição do mandado de citação não é computável para fins de prescrição (Súm.106/STJ). Ademais, a pretensão de redirecionamento não se sujeita ao prazo do tema 444, pois a responsabilidade da agravante decorre de sucessão empresarial (art.133 CTN) e não de ato ilícito. Não se verificou omissão ou...

Parties
Recorrente: CLINICA DE DE CEFALEIA E NEUROLOGIA DR. EDGARD RAFFAELLI S/A LTDA.; Exequente/recorrida: Municipalidade de São Paulo; Devedora Originária/executada: Neuroclínica S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Sucessão Empresarial (art.133 Ctn), Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Sucessão Empresarial (art.133 Ctn) Embargos À Execução +1 more

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Parties

CLINICA DE DE CEFALEIA E NEUROLOGIA DR. EDGARD RAFFAELLI S/A LTDA.

Recorrente

Municipalidade de São Paulo

Exequente/recorrida

Neuroclínica S/C Ltda.

Devedora Originária/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito suspensivo dos embargos à execução e seu impacto no prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão automática de 1 ano prevista pela jurisprudência dos temas 566-571 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a prescrição intercorrente não ocorreu: os embargos à execução opostos em 1993 suspenderam o processo até trânsito em julgado em 2007; a notificação de não localização de bens em 2010 gerou suspensão automática de um ano conforme jurisprudência dos temas 566-571; o prazo prescricional só se iniciou após esse marco e a demora do Judiciário na expedição do mandado de citação não é computável para fins de prescrição (Súm.106/STJ). Ademais, a pretensão de redirecionamento não se sujeita ao prazo do tema 444, pois a responsabilidade da agravante decorre de sucessão empresarial (art.133 CTN) e não de ato ilícito. Não se verificou omissão ou...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.