REsp 2180694 - DECISAO

REsp 2180694 - DECISAO

Não é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; contudo, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplica-se a tese do Tema 1229/STJ que afasta a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade extingue a execução fiscal por prescrição intercorrente, sendo, por isso, apropriado afastar a condenação em honorários mesmo que mantida a conclusão sobre prescrição; ademais, as regras do art.85 do CPC/2015 e a fixação de honorários recursais são aplicáveis conforme os enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Tema 1229/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade extingue a execução por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; contudo, quanto à condenação em honorários advocatícios, aplica-se a tese do Tema 1229/STJ que afasta a fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade extingue a execução fiscal por prescrição intercorrente, sendo, por isso, apropriado afastar a condenação em honorários mesmo que mantida a conclusão sobre prescrição; ademais, as regras do art.85 do CPC/2015 e a fixação de honorários recursais são aplicáveis conforme os enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios.
  • Publique-se e intimem-se.