REsp 2169226 - ACORDAO

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O dever de registrar informações no SISCOMEX não possui natureza tributária; portanto, se o processo administrativo de apuração da infração ficar paralisado por mais de três anos sem atos de impulsionamento, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo interno na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Impugnante: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, SISCOMEX, Obrigação Acessória, Multas Aduaneiras, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Tributário Prescrição Intercorrente SISCOMEX Obrigação Acessória Multas Aduaneiras +1 more

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Parties

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 ao processo administrativo relativo à inserção extemporânea de dados no SISCOMEX
  2. 2 Natureza jurídica da obrigação de registrar informações no SISCOMEX (se possui perfil tributário ou não)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno por votação unânime

Ratio Decidendi

O dever de registrar informações no SISCOMEX não possui natureza tributária; portanto, se o processo administrativo de apuração da infração ficar paralisado por mais de três anos sem atos de impulsionamento, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo interno na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015