REsp 2173651 - DECISAO

REsp 2173651 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Nulidade por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Efeito da suspensão do processo por tentativa de composição amigável sobre o prazo prescricional