AREsp 2631440 - DECISAO

AREsp 2631440 - DECISAO

A matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ); diante da afetação, deve-se aguardar a fixação da tese pelo STJ, de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada / Apelada: American Airlines Inc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Do Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão que reconsidéra a decisão agravada, tornando-a sem efeito; julga prejudicada a análise do recurso; determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face da afetação do Tema 1.293/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição No Procedimento Administrativo, Recursos Repetitivos (afetação), Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição No Procedimento Administrativo Recursos Repetitivos (afetação) Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

American Airlines Inc

Agravada / Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Do Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária
  2. 2 Procedimento a ser adotado em face da afetação do tema para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ); diante da afetação, deve-se aguardar a fixação da tese pelo STJ, de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão que reconsidéra a decisão agravada, tornando-a sem efeito; julga prejudicada a análise do recurso; determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face da afetação do Tema 1.293/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 814/817 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial/agudo