REsp 2185253 - DECISAO

REsp 2185253 - DECISAO

O relator entendeu que, diante do histórico probatório, o exequente requereu, em 04/04/2017, a citação por edital antes da configuração da prescrição intercorrente; pela orientação vinculante do REsp nº 1.340.553/RS e art. 40 da LEF, tal pedido, ainda que a efetiva citação se tenha dado posteriormente (2021), retroage à data do requerimento interrompendo a prescrição; assim, não ocorreu a prescrição intercorrente e o recurso especial não mereceu provimento, sendo inviável sua reforma por envolver reexame de matéria fática sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/executada: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.; Exequente/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 314/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Recorrente/executada

Município

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Efeito retroativo da citação por edital requerida antes do decurso do prazo prescricional
  3. 3 Omissão do juízo quanto ao pedido de citação por edital e seus efeitos

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, diante do histórico probatório, o exequente requereu, em 04/04/2017, a citação por edital antes da configuração da prescrição intercorrente; pela orientação vinculante do REsp nº 1.340.553/RS e art. 40 da LEF, tal pedido, ainda que a efetiva citação se tenha dado posteriormente (2021), retroage à data do requerimento interrompendo a prescrição; assim, não ocorreu a prescrição intercorrente e o recurso especial não mereceu provimento, sendo inviável sua reforma por envolver reexame de matéria fática sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.