REsp 2144790 - DECISAO

REsp 2144790 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente, tendo iniciado o prazo prescricional automaticamente um ano após o despacho de arquivamento e contando-se o quinquênio do art. 206, §5º, I, do CC; ademais, a falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito.

Parties
Recorrente: MERCANTIL INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Arquivamento Do Feito, Inércia Do Exequente
Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Arquivamento Do Feito Inércia Do Exequente

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Parties

MERCANTIL INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade ou não de intimação do exequente para início do prazo prescricional
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente, tendo iniciado o prazo prescricional automaticamente um ano após o despacho de arquivamento e contando-se o quinquênio do art. 206, §5º, I, do CC; ademais, a falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.