REsp 2100386 - ACORDAO

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Havendo intimação prévia do exequente para oportunizar a alegação de fatos impeditivos (respeito ao contraditório) e não havendo causa impeditiva/interruptiva/suspensiva demonstrada, e considerando que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem foi correto, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Diligências Infrutíferas, Princípio Do Contraditório
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Diligências Infrutíferas Princípio Do Contraditório

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do exequente para oposição de fatos impeditivos
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas sobre a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo intimação prévia do exequente para oportunizar a alegação de fatos impeditivos (respeito ao contraditório) e não havendo causa impeditiva/interruptiva/suspensiva demonstrada, e considerando que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem foi correto, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.