REsp 2113514 - DECISAO

REsp 2113514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso, a suposta violação ao art. 1.022 do CPC relativa à omissão do tribunal de origem quanto à prescrição intercorrente, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incorporação Empresarial, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Incorporação Empresarial Redirecionamento Da Execução Prequestionamento

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Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI -ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução em caso de incorporação
  3. 3 Obrigação de prequestionamento (indicação de omissão ao art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso, a suposta violação ao art. 1.022 do CPC relativa à omissão do tribunal de origem quanto à prescrição intercorrente, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.